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14 de janeiro de 2021

PGFN PUBLICA ORIENTAÇÃO SOBRE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação sobre retificação de declarações fiscais enviadas à Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Despacho nº 349, editado no fim de 2020, o órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os tributos declarados.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/13/pgfn-publica-orientacao-sobre-retificacao-de-declaracao-fiscal.ghtml

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