Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão ser negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma transação tributária excepcional. Com o programa o fisco espera negociar R$ 1,2 bilhão até o fim do prazo de adesão, em 30 de junho. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (11/2) por meio da portaria 1.696/21. A norma tem como objetivo a recuperação dos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN. A adesão aos interessados estará disponível a partir de 1º de março de 2021.
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