PESSOA JURÍDICA QUE PRESTA SERVIÇO INTELECTUAL É EMPRESA PARA FINS FISCAIS

STF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não.

Saiba mais:https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-pj-servico-intelectual-14122020