Neste mês de outubro, a Receita Federal enviou cerca de 22 mil comunicados para empresas que utilizam os benefícios do Perse, alertando para o final do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que encerra no dia 18 de novembro.
A partir do alerta, as empresas poderão verificar se utilizaram os benefícios tributários relativos ao Perse de forma inadequada. Se for esse o caso, as companhias devem aderir ao programa de autorregularização incentivada evitando, assim, riscos fiscais e litígios.
Perse: programa de autorregularização incentivada tem adesão até 18 de novembro
Uma análise preliminar realizada pelo Fisco identificou que das 22 mil empresas, pelo menos 6 mil possuem divergências relativos ao uso dos benefícios do Perse.
Por exemplo, existem empresas que não preencheriam qualquer requisito para o Perse, o que corresponde, apenas em 2024, a uma renúncia fiscal indevida superior a R$700 milhões, de acordo com dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
“Também foram identificados contribuintes que utilizaram o Perse fora do período de fruição permitido pela legislação, o que corresponde a uma renúncia fiscal indevida superior a R$100 milhões, novamente considerando os dados informados em Dirb em 2024. Essas situações também ocorrem em anos anteriores e foram apontadas no processamento”, explica a Receita Federal.
As empresas que aderirem ao programa de autorregularização incentivada até o prazo previsto terão redução de 100% das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e condições especiais de pagamento.
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