Seguem as medidas já anunciadas pelo Governo Federal:
Simples Nacional (Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020):
Para os Microempreendedores Individuais (MEI):
Diferimento do prazo para pagamento dos tributos (INSS, ICMS e ISS) apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) por 6 (seis) meses, da seguinte forma:
(i) Período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020: Novo vencimento em 20 de outubro de 2020;
(ii) Período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020: Novo vencimento em 20 de novembro de 2020; e
(iii) Período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020: Novo vencimento em 21 de dezembro de 2020.
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