Depois da instituição do Inova Simples (Lei Complementar nº 155/2019) e da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.784/2019), mais um passo foi dado no fortalecimento do ambiente empreendedor para a inovação no Brasil. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2020, que institui o “marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”. O projeto agora vai para validação pelo Senado Federal.
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