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1 de dezembro de 2023

Lei que institui autorregularização tributária é publicada

Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal.

O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. O texto prevê que poderão ser objetos todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023.

Lei que institui autorregularização tributária é publicada

Além disso, também estão sujeitos os tributos que venham a ser constituídos entre este período e o termo final do prazo de adesão à autorregularização, inclusive em relação a tributos lançados em procedimento de fiscalização já iniciados.

Vale destacar que até 50% do débito poderá ser compensado com precatórios e saldo de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL. Também há opção de serem pagos à vista. Os demais 50% podem ser parcelados em até 48 prestações, mensais e sucessivas, sujeitas à taxa Selic.

Agora o texto aguarda para ser regulamentado e as inscrições para adesão poderão ser feitas até 90 dias após finalizado o processo de regulamentação.

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