Na noite da última quinta-feira, 23, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir comunicação, combustíveis, transporte público, gás natural e energia como bens essenciais.
Assim, fazendo uma modificação da Lei Kandir para passar a considerar estes serviços como indispensáveis. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de Maio antes de chegar nas mãos do Presidente.
Com a decisão, a nova Lei irá limitar em 17% ou 18% a alíquota máxima do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estes setores destacados acima. O grande impacto deve ser nos combustíveis.
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais
É importante lembrar que o Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE) no dia 11 de Março. Em seu texto, o projeto prevê que seja alterada “a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo”.
A proposta é uma tentativa de driblar a inflação que teve grande impacto nestes setores, sobretudo no setor de combustíveis. No entanto, os líderes estaduais são contrários a esta medida, principalmente por entenderem que o ICMS não é o causador do aumento nos preços.
De qualquer jeito, Bolsonaro manteve a ideia de compensar os Estados para evitar um impacto negativo nas finanças. Com isso, Estados que perderem mais de 5% de sua arrecadação com o tributo poderão receber a compensação.
Mesmo assim, outras normas de compensação aos Estados foram vetadas. Por conta disso, o Ministério da Economia deverá elaborar um planejamento de como ocorrerá esta compensação, válida apenas até o final deste ano.
Vale destacar que esta não é a única medida que visa baratear o preço dos combustíveis ao consumidor final. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as políticas estaduais sobre o ICMS cobrado no óleo diesel.
Além dos combustíveis, o ICMS também tem virado pauta quando o assunto é energia. Ainda este ano, a incidência do imposto chegou a ser discutida no Estado do Rio de Janeiro. No caso, a proposta que preza pela isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para templos religiosos e entidades beneficentes foi aprovada.
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