Um juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O caso envolve uma empresa de energia, sendo a primeira decisão favorável ao contribuinte no Judiciário.
Essa decisão recente é essencial, pois serve como precedente para outras empresas do mesmo setor que também investem obrigatoriamente em P&D e moveram ação na Justiça pelo direito a utilização dos créditos.
Justiça: empresa de energia garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
De acordo com determinação da Lei nº 9.991/2000, as empresas geradoras de energia devem investir pelo menos 1% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento. A ideia é incentivar a busca pelo desenvolvimento de tecnologia limpa e sustentável, diminuindo impactos climáticos e ambientais.
Na decisão recente, o magistrado ressaltou que as despesas obrigatórias com insumos para investimento em P&D geram créditos de PIS e Cofins, uma vez que se trata de uma obrigação legal diretamente relacionada à principal atividade da companhia.
“Em relação a alguns desses insumos, já há soluções de consulta da Receita Federal ou acórdão da Câmara Superior do Carf favoráveis ao contribuinte – não relacionadas diretamente, porém, aos investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento”, destaca o Valor Econômico.
Em sua decisão, o juiz se baseou no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e n° 10.833/03; responsável por prever o aproveitamento de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo de PIS/Cofins.
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