No último dia 31 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento a respeito da possibilidade de uso do crédito de ICMS em transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes Estados do país.
Essa é a quinta vez que o tema entra em discussão, sendo importante por impactar diretamente o setor de varejo, principalmente o e-commerce.
Julgamento com impacto bilionário no varejo é retomado pelo STF
De acordo com informações divulgadas pelo Valor Econômico, o julgamento pode acarretar na perda de cerca de R$5,6 bilhões de crédito tributário por ano, considerando as dez maiores companhias de varejo do Brasil. Este impacto está previsto em um parecer da Tendências Consultoria Integrada (ADC 49).
Após quatro pausas no julgamento, o mesmo será retomado, pois havia sido paralisado por conta de um pedido de vista por parte do ministro Alexandre de Moraes. O placar atual está empatado em 4 a 4, restando ainda 3 votos para chegar ao fim.
A discussão entrou em pauta após o próprio STF decidir, em 2021, impedir a cobrança do imposto. Apesar de beneficiar diretamente o setor, esta ação traz consequências diretas nos créditos que as empresas têm direito e usam para abater o pagamento de impostos estaduais.
“Com a decisão de abril de 2021, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento”, explica o Valor Econômico.
Em seu voto, Edson Fachin se mostrou favorável a cobrança do imposto em 2023, tendo seu posicionamento seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Divergindo deste entendimento, o ministro Dias Toffoli apresenta a ideia de que o julgado tenha eficácia após o prazo de 18 meses contados da data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração.
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