De acordo com entendimento fixado por uma juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), a simples transferência de mercadorias entre sedes da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não tem caráter econômico.
Dessa forma, em decisão liminar, a magistrada determinou que o Fisco Estadual se abstenha da exigibilidade do recolhimento do imposto de uma empresa no processo de transferência de mercadorias entre os galpões.
Juíza decide que circulação de mercadorias entre sedes de empresa não gera ICMS
Após a Fiscalização indicar que a empresa deveria pagar o ICMS no processo logístico de transferência entre galpões, a companhia impetrou um mandado de segurança preventivo para que não fosse autuada.
Neste caso, a juíza acatou o pedido da empresa, entendendo que não há proveito econômico que justifique a incidência do imposto e a perda do benefício do diferimento. Seu entendimento segue o mesmo já fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“De acordo com legislação tributária estadual, o recolhimento do ICMS opera com a saída subsequente tributada da mesma mercadoria ou de outra dela resultante”, destacou a magistrada.
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