fbpx
25 de novembro de 2021

IRPJ – DECRETO 10.854/2021, ALTERADA DEDUÇÃO DO PAT A PARTIR DE DEZ/2021

O Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, alterou o a redação do § 1º, do art. 645 do RIR/2018, o Regulamento do Imposto de Renda no que se refere ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

De acordo com a nova redação, a partir de 11/12/2011, a dedução do PAT:

a) somente será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e

b) deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, 1 salário-mínimo.


Saiba mais: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=26240

marketing

Outras Notícias