Nas últimas semanas, empreendimentos imobiliários têm conseguido derrubar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizada pela Prefeitura de São Paulo. As cobranças milionárias de IPTU Predial estão sendo anuladas por meio de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Os valores, no caso, são referentes à diferença entre a metragem do local antes e após o término das obras. Tal diferença normalmente é exigida pelo próprio Município alguns anos depois. Hoje, em São Paulo, a alíquota do IPTU Predial é de 1% do valor mensal. No caso de casa e apartamento, o número chega a 1,5%.
Incorporadoras conseguem derrubar cobrança de IPTU Predial no TJSP
De acordo com divulgado pelo Valor, há decisões favoráveis aos contribuintes em três Câmaras do TJSP, todas competentes no que tange o julgamento do tema.
O imbróglio acontecia na demora da própria prefeitura de São Paulo em realizar a cobrança do IPTU predial após ter sido realizada a Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), prejudicando de tal forma o contribuinte, pois a cobrança deveria acontecer “já no mês seguinte”, conforme argumentaram os autores das ações que requereram a anulação do imposto.
Com base nessas alegações, diversos empreendimentos imobiliários na capital paulista tem conseguido derrubar cobranças milionárias na justiça, tendo em vista que, desembargadores tem entendido que de fato vem ocorrendo erros administrativo, cometidos pela própria autoridade fiscal.
Com isso, os contribuintes reforçam seu argumento ao citar o artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional (CTN), responsável por prever que a cobrança só pode ser feita de forma retroativa na decorrência de um fato não conhecido ou comprovado da ocasião anterior, como destaca o próprio Valor.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
