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17 de novembro de 2020

FAZENDA PODE EXECUTAR E CONCOMITANTEMENTE HABILITAR CRÉDITO EM JUÍZO UNIVERSAL

O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Ao interpretar essa norma, o STJ entendeu que não há proibição para que as Fazendas Públicas também integrem o concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.


Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/stj-fazenda-pode-executar-e-concomitantemente-habilitar-credito-em-juizo-universal/

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