Na decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Fazenda Nacional foi condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$5 mil a uma empresa por inscrição indevida em dívida ativa.
Os danos morais restaram configurados após Tribunal ter reconhecido a inexistência dos débitos, mesmo a Fazenda Nacional tendo argumentado que seria necessária uma investigação para constatar se os erros na imputação do pagamento teriam ocorrido em razão do equívoco do contribuinte ou do agente arrecadador.
Fazenda Nacional é condenada a pagar indenização por inscrição indevida de empresa em dívida ativa
No recurso movido ao TRF1, a Fazenda argumentou que seria necessária apurar se a inscrição em dívida ativa teria ocorrido no erro do contribuinte ao preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) ou ao órgão fiscalizado.
Entretanto, a juíza federal, Clemência Maria Almada Lima de Angelo, afirmou que a inscrição indevida em dívida ativa, por si só, gera responsabilidade objetiva de indenização por dano moral, sendo desnecessário comprovar se houve prejuízos.
“Quanto ao dano, como demonstrado, é presumido, ocorrendo com a simples inscrição indevida em dívida ativa, não assistindo razão à apelante, pois desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo”, afirmou a magistrada em aspas divulgadas pelo portal oficial do TRF1.
O voto da relatora também foi acompanhado pela Turma, condenando a Fazenda a realizar o pagamento ao contribuinte.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
