FACHIN DIVULGA ÍNTEGRA DO VOTO EM ADI SOBRE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AGROTÓXICOS

O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão virtual iniciada na sexta-feira (30/10), a ser concluída no próximo dia 10/11.

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