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30 de novembro de 2023

CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido

Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais.

Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo direcionado às empresas que com débitos inscritos na dívida ativa da União (mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido), com exigibilidade suspensa ou não, no valor igual ou inferior a R$50 milhões.

CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido

Conforme destaca o Portal Contábeis, o evento conta com uma série de benefícios, um dos principais é a possibilidade de pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente a 6% da dívida.

No caso dos pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser parcelado em até 133 prestações. É válido destacar que ainda há a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% para cada negociação.

A inscrição deve ser realizada de forma antecipada por meio do Portal Regularize. A CNJ estima que existem 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário, representando 34% de todos os casos pendentes na Justiça.

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