Empresas e trabalhadores poderão fechar acordos de forma on-line com o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) – um dos três maiores litigantes do país. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
pretende incluir a Fazenda Pública entre os participantes da plataforma que lançará neste mês para a
realização de sessões de mediação on-line. Na Justiça Federal, em 2018, foram registrados 1,74
milhão de novos casos somente envolvendo o INSS, segundo o CNJ. Embora não exista lei que
regulamente a mediação ou conciliação por meio digital, o uso das ferramentas pelo Judiciário é
permitido com base no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC).
