Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa exportadora não ser limitada no uso de créditos tributários, seguindo o Decreto paulista 66.398, que criou o programa ProAtivo.
Conforme entendimento do magistrado, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS.
Decisão de juiz permite que empresa use créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
É importante lembrar que o ProAtivo é responsável por facilitar a transferência de créditos entre contribuintes. No entanto, no caso de exportadores, existem limites sem previsão legal, uma vez que tanto a legislação como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam que créditos constituídos em exportações não podem ter seu uso limitado.
“Para a transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de não incidência do referido imposto em operações de exportação, a lei complementar já estabeleceu todas as condições, não tendo deixado margem aos estados-membros para imposição de outras que limitem o seu exercício”, disse o juiz em aspas divulgadas pelo Conjur.
A partir da decisão, a empresa conseguiu o direito de transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS sem obedecer aos limites do programa ProAtivo.
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