Foi publicada no DOU de 16/06/2017 o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16/2017, aprovando a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Entre as alterações na versão do programa, a principal é a inclusão da caixa de verificação para empresas inativas no mês da declaração com o objetivo de simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas que passaram à condição de obrigadas à sua entrega após a extinção da DSPJ – Inativas.
Até última informação divulgada pela RFB, o prazo para transmissão terá início em 30/06/2017.
