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30 de dezembro de 2021

COPAGÁS OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER PROCESSO DE ÁGIO INTERNO NO CARF

A Copagás Distribuidora de Gás obteve liminar que suspende seu processo sobre tributação de ágio interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, fica suspensa a exigência do crédito tributário e pode ser emitida a certidão de regularidade fiscal. Cabe recurso.

O recurso foi conhecido por voto de qualidade. Na época, o desempate era pelo voto duplo do presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda. Assim, o processo foi devolvido à turma baixa para a apreciação da responsabilidade tributária e da multa qualificada, de 150% do valor que teria deixado de ser recolhido ao Fisco.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/copagas-obtem-liminar-para-suspender-processo-de-agio-interno-no-carf.ghtml

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