Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal.
As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando a aplicação e validação da Lei das Subvenções (Lei nº 14.789/2023), responsável por alterar as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por Estados.
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Ao todo, as liminares podem beneficiar cerca de 220 empresas, uma vez que duas das seis liminares foram concedidas a sindicatos como mandado de segurança coletivo, valendo para todos os associados do sindicato. Um dos sindicatos, por exemplo, representa 190 companhias.
Conforme explica o Valor Econômico, as decisões impedem a tributação de benefícios fiscais de IRPJ, CSLL,PIS e Cofins. Os pedidos de afastamento da cobrança levam em consideração o mesmo argumento: ofensa ao pacto federativo.
“Em algumas ações, discute-se ainda o conceito de renda e faturamento. Segundo os contribuintes, os benefícios fiscais representam redução de custo e não incremento de receita”, explica o Valor.
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