Um contribuinte obteve liminar para não ser fiscalizado e excluído do programa de repatriação – o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação após questionar na Justiça regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que pagou para trazer recursos ao país. Pessoas físicas e empresas que aderiram à repatriação, instituída pela Lei nº 13.254, de 2016, seguem sendo acompanhados de perto pela Receita. Em 2019, foram selecionadas 367 para aplicação de procedimentos de auditoria para verificação dos requisitos para adesão e permanência no regime, segundo informações do órgão. Até o fim daquele ano, tinham sido encerrados 48 procedimentos fiscais.
Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/01/contribuinte-questiona-regras-da-repatriacao.ghtml
