Foi prorrogado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), para o dia 31 de maio a adesão ao programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O prazo para quitar dívidas impeditivas da opção do Simples Nacional também foi postergado, saindo de abril para o dia 31 de maio. Além disso, a entrega declaração anual do MEI (DASN-Simei), originalmente esperada para o final de maio, foi adiada para o dia 30 de junho.
De modo que fosse possível se adequar ao calendário, o adiamento da adesão ao Relp viu-se indispensável, até que possa ser definida a fonte de compensação, indo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os prazos vêm sendo ajustados para que as organizações que escolheram o Simples até o dia 31/01/2022 consigam tirar proveito da regularização de dívidas, parcelamento especial e manter-se no regime, tudo isso em um intervalo pequeno de tempo.
Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
