A Solução de Consulta Cosit nº 576/2017 esclarece que:
– A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL integra, como regra, a base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária;
– Para os fins do disposto no § 1º do art. 33 da Lei nº 13.043/2014, foi reduzida a 0 (zero), a partir de 20.01.2015, a alíquota da COFINS; e a partir de 20.01.2017, a alíquota do PIS-Pasep; incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas, bem como sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio;
– Em relação às mesmas receitas, auferidas anteriormente a 20.01.2015, por pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, incidiam às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente;
– No regime cumulativo, entretanto, as receitas aqui referidas não integram a base de cálculo das referidas contribuições, sejam auferidas pela pessoa jurídica cedente ou pela cessionária dos créditos.
