Conforme entendimento fixado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o cálculo de ISS com base em pauta fiscal somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte.
A base em pauta fiscal se refere quando o poder estabelece um valor mínimo para determinado serviço. Com a decisão, o juiz determinou a anulação da cobrança feita pela Prefeitura de São Paulo.
Cobrança de ISS com base em pauta fiscal apenas pode ser aplicada se comprovada má-fé de contribuinte
No caso concreto, como destaca o Conjur, a empresa fez uma reforma e pagou o ISS com base no valor de serviço estabelecido na nota fiscal. Porém, após vistoria do município, foi realizada uma nova cobrança com base no preço do metro quadrado tabelado por um decreto municipal.
Após receber a nova cobrança, a empresa ingressou com uma ação afirmando que o tributo deveria ser calculado sobre o preço praticado, e não com base no valor tabelado pelo município. Após analisar o caso, o magistrado acatou os argumentos do contribuinte, confirmando a ilegalidade da cobrança do ISS feita com base na pauta fiscal.
“A pauta fiscal somente poderia ser aplicada em caso de omissão ou de indícios de má-fé por parte do sujeito passivo ou de terceiros, a impossibilitar a aferição exata do valor ou do preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos a serem considerados no cálculo do tributo, mediante procedimento administrativo, de modo a garantir o contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu”, destacou o juiz.
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