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29 de março de 2021

CIDADE E ESTADO DO RIO PRORROGAM VALIDADE DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL

A Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prorrogaram, nesta sexta-feira (26/3), o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal devido ao feriado de 10 dias entre 26 de março e 4 de abril instituído para tentar conter o recrudescimento da epidemia de Covid-19. A PGE-RJ prorrogou por 13 dias corridos o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal. Dessa maneira, as certidões que venceriam em 26 de março valerão até 8 de abril, as que perderiam a validade em 27 de março serão estendidas até 9 de abril, e assim por diante. Já a PGM-RJ prorrogou todos os prazos de validade das certidões até 8 de abril. Além disso, a entidade suspendeu até 5 de abril os prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos ou cumprimento de exigências.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-mar-26/rio-janeiro-prorroga-validade-certidoes-regularidade-fiscal

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