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10 de setembro de 2020

CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CND PARA LAVRAR ESCRITURA DE IMÓVEL, DIZ JUIZ

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-ago-31/cartorio-nao-exigir-cdn-lavrar-escritura-imovel

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