De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL.
O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção e, posteriormente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão.
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
No caso concreto, os conselheiros avaliaram a tributação de filial da empresa localizada nas Ilhas Turcos e Caicos, território britânico localizado no Caribe. Na ocasião, o processo consistia na compra dos grãos da matriz brasileira e outras empresas e negociação com terceiros sem que a mercadoria fosse transmitida fisicamente pela filial.
No entendimento da Fazenda Nacional, não havia propósito negocial nas operações da filial estrangeira, e o processo visava apenas a obtenção de vantagem tributária, como a dedução de despesas com variações cambiais da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.
Por outro lado, o relator do caso julgou que a trading facilitava o gerenciamento de componentes no preço de commodities e controlava o risco cambial, de crédito e de liquidez, dentre outros objetivos, conforme informado pelo Valor Econômico.
“A avaliação da maneira mais adequada do ponto de vista negocial para chegar-se aos fins negociais pretendidos compete tão somente ao administrador da entidade”, destaca.
O julgador destacou que a legislação brasileira possui parâmetros específicos para tratar estruturas sediadas em paraíso fiscal a fim de evitar a elisão fiscal, como regras de tributação de lucros no exterior, preços de transferência e subcapitalização.
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