O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos.
Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata da contribuição previdenciária paga indevidamente. O placar encerrou em cinco votos a três.
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
No caso concreto, o contribuinte recolheu contribuição previdenciária sobre rubricas como o abono único e vários tipos de ajudas de custo. No entanto, posteriormente entendeu que o recolhimento foi equivocado, apresentando pedidos de compensação, mas não apresentou a retificação da GFIP do recolhimento original.
A Receita Federal negou os pedidos de compensação alegando a falta de retificação da guia. No entendimento do relator do caso, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, existe uma penalidade própria para a falha ocorrida em não retificar a guia, mas essa falha não apresenta impedimento à compensação.
“Há reconhecimento por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições indevidas e consequentemente do crédito pertencente à recorrente. A não observação, por parte da recorrente, das normas previstas, não é suficiente para macular o crédito”, afirmou.
O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado, aplicando a decisão favorável ao contribuinte.
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