No último dia 8 de abril, o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal oficializou a homologação do Convênio nº 143/2024, responsável por prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde.
A proposta foi encaminhada por meio do projeto de decreto legislativo nº 294/2025, de autoria da Comissão de Orçamento da Casa, sendo chancelada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS para equipamentos e insumos da saúde
Entre os equipamentos e insumos incluídos na isenção de ICMS, podemos destacar rins artificiais, cimento ortopédico, chapas e filmes para raios-X, sondas, cateteres, próteses, e outros instrumentos típicos do cotidiano de trabalhadores da saúde.
Inicialmente, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de ter recebido aprovação consensual dos 19 deputados presentes.
Como o ICMS é um imposto estadual, o governador do Distrito Federal solicitou a tramitação da matéria. Com o aval, a isenção fica mantida até 31 de julho de 2025.
“Mais cedo, em reunião da CCJ, os deputados ampliaram a lista de medicamentos contra câncer isentos de ICMS. Esse tópico ainda será discutido pelo conjunto dos deputados em futura sessão plenária”, informou o portal da Câmara Legislativa.
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