A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n° 2791/22, responsável por regulamentar a arbitragem em processos envolvendo questões tributárias e aduaneiras, visando prevenir e resolver os litígios.
A sentença proferida na arbitragem não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário.
Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem leis tributárias
É importante destacar que a arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos. A decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial.
A proposta em questão é dividida em 11 capítulos e 16 artigos, trazendo regras sobre hipóteses gerais e requerimento de arbitragem. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto ainda prevê temas como:
- Procedimento e compromisso arbitral;
- Princípios, prazos, custos e assessoramento técnico;
- Representação da Fazenda Pública no procedimento;
- Câmara Arbitral, árbitros e sentença arbitral.
O autor da proposta é o ex-deputado, Alexis Fonteyne (SP), afirmou que este é um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“A arbitragem, sendo um método heterocompositivo de solução de conflitos já consolidado no País, é um instrumento de sucesso em outras áreas do direito”, afirmou o ex-deputado em aspas divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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