De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023.
Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375.
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PSD, que questionou a constitucionalidade de dispositivo da medida provisória (MP) 33/2022, que foi posteriormente transformada na Lei 4.141/2023, a qual resultou no aumento da alíquota.
Segundo o partido que entrou com a ação, para que os efeitos fossem aplicados em 2023, a medida provisória deveria ter sido convertida em lei até o último dia do ano financeiro de 2022. Entretanto, isso não ocorreu, já que a norma só foi promulgada como lei em abril de 2023.
“A inconstitucionalidade se mostra tão flagrante que não demanda grandes digressões, pois no presente caso, a não conversão da MP/33 em lei até o final do ano de sua edição (2022), descumpriu, para que fosse possível produzir seus efeitos em 2023, o disposto no art. 62, §2º da Constituição Federal, não sendo observado assim o princípio da anterioridade anual previsto Art. 150, III, “b” da Constituição, devendo a Lei 4.141/2023, mesmo em vigência, aguardar até 1º de janeiro de 2024 para ter seus efeitos.” defendeu o partido.
O ministro relator, André Mendonça, concordou que o aumento contrariou o princípio constitucional da anterioridade anual e ordenou que a alíquota de 20% só fosse aplicada a partir de 1° de janeiro de 2024.
“Sob pena de permitir ao ente tributante manipular os marcos temporais em matéria de criação e majoração de tributos, o Poder Constituinte Reformador trouxe a lume a norma contida no art. 62, § 2º, do texto constitucional, segundo a qual somente com a estabilização do ato normativo, o que ocorre com a conversão da MP em lei, segundo a dicção deste STF, pode-se reputar que a teologia da anterioridade do exercício foi alcançada“, afirmou o relator.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
