No último dia 5 de abril, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento de uma nova consulta pública, visando receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica.
A medida visa trabalhar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes, além de aprimorar a proposta de transação. Para participar, é necessário acessar o formulário eletrônico disponibilizado no site oficial da Receita Federal.
Receita e PGFN abrem consulta pública para contribuições no âmbito tributário
Entre os temas destacados estão: a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior.
De acordo com informações divulgadas pelo Portal Contábeis, os temas são decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços, conforme estabelecido pela Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Conforme informado, o envio de sugestões poderá ser realizado até dia 12 de abril.
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