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TJSP CONCEDE LIMINARES CONTRA A DEMORA DE JULGAMENTO PELOS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE PEDIDOS DE CONTRIBUINTES. O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na…
NÃO INCIDE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MAQUINÁRIO ENTRE FILIAIS DE MESMA EMPRESA Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse…
JUÍZA EXTINGUE AÇÕES SOBRE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES EM SP Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Temp…
REFIS: RELATOR PRETENDE AMPLIAR PARA 15 ANOS O PRAZO PARA PAGAR DÍVIDA O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca, antecipou qu…
CGSN DIVULGA SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA ACUMULADA PARA 2022 Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de quinta-feira (25/11), a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, que divulga a …
RIO DE JANEIRO: LEI ISENTA DE ICMS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA Foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na quinta-feira (25/11), a Lei 9.465/21 que garante isenção do Imposto sobre Circulaç…
LIMITE DE DEDUÇÃO DO IR COM VALE REFEIÇÃO PODE PARAR NA JUSTIÇA O governo vai limitar a dedução do Imposto de Renda das empresas na concessão de vales refeição e alimentação. As regras publicadas r…
INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cá…
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JUIZ SEGUE DECISÃO DO STF E EXCLUI SELIC DA BASE DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui naturez…