A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo Federal entraram em acordo com relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por atribuir o poder de desempate ao representante do Fisco.
De acordo com a decisão anunciada, ficou acertado que, em caso de derrota, o contribuinte poderá ficar livre do pagamento de juros e multas, arcando apenas com o valor autuado. Com isso, as empresas poderão ter uma redução de até 70% nas dívidas tributárias.
Acordo sobre voto de qualidade no Carf pode livrar contribuinte do pagamento de multas e juros
Apesar de ser uma decisão muito favorável ao contribuinte, ela não é muito positiva ao fisco. No caso, Medida Provisória (MP) nº 1.160 foi anunciada estabelecendo a volta do voto de qualidade com a expectativa de contornar o déficit fiscal previsto.
Conforme divulgado pelo jornal Valor Econômico, após o anúncio da nova decisão envolvendo o Governo Federal e a OAB, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que é calculada uma arrecadação de R$ 50 bilhões com o novo modelo.
O acordo ainda prevê a liberação do uso de precatório, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do próprio contribuinte, de controlada ou controladora ou empresas relacionadas para o pagamento das dívidas tributárias.
“Esse seria o cenário mais vantajoso. Poderia ser aproveitado pelos contribuintes que informarem à Fazenda Nacional, num prazo de até três meses, que querem quitar o débito. Nesse caso, haveria a opção de parcelar o valor em 12 meses”, explica o Valor Econômico.
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