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10 de maio de 2022

Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária

Em julgamento, iniciado no último dia 6 de Maio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para definir os limites da coisa julgada em matéria tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos. A previsão é de que este julgamento chegue ao fim no próximo dia 13 de Maio.

Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária

Na ocasião, foi decidido que um contribuinte que teve uma decisão judicial favorável ao não pagamento de tributos acaba perdendo automaticamente os diretos conquistados diante de uma nova decisão dos ministros do STF que possa interpretar a cobrança como constitucional e dentro da legalidade.

Todo o processo do julgamento foi iniciado no plenário virtual do STF e é objeto do RE 949.297 e do RE 955.227. Na ocasião, os relatores responsáveis são os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Nos dois recursos movidos, os relatores acreditam que as decisões tomadas no STF podem ser capazes de cessar automaticamente as regras que regem o conceito de sentença favorável na qualidade de coisa julgada em matéria tributária (relacionado ao tributo continuado).

Votação do STF sobre coisa julgada

No primeiro Recurso Extraordinário (RE), o ministro Fachin se mostrou amplamente favorável à União na tese e no caso concreto. No caso do segundo RE, referente ao ministro Barroso, o mesmo demonstrou estar favorável ao contribuinte no caso concreto. No entanto, sua tese é favorável à União.

A decisão terá grande impacto com relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com a jurisprudência, a base do cálculo da contribuição (lucro presumido) deve ser 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte.

No caso da prestação de serviços em geral; intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis serviços em geral e direitos de qualquer natureza; a porcentagem é de 32%.

Na discussão proposta, o foco são grandes empresas envolvidas em diferentes segmentos de mercado e que conseguiram o direito de não recolher o tributo em questão.

Impacto na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

Vale lembrar que no final do século passado, as empresas entraram na Justiça contra a instauração da CSLL, já que, segundo elas, a contribuição era inconstitucional por não ser precedida de nenhuma lei complementar e, além disso, por não ter respaldo do princípio da anterioridade.

O princípio da anterioridade tem relação direta com o conceito de que nenhum tributo pode ser cobrado judicialmente no mesmo exercício em que foi publicada e aprovada a lei que aumentou o seu valor.

Mesmo assim, a decisão foi alterada em 2007, quando uma votação no STF tornou a cobrança do tributo constitucional e, a partir deste momento, permitiu-se ao fisco cobrar automaticamente o tributo sem que precise de qualquer ação.

A mudança na constitucionalidade do tributo fez parte da declaração do ministro Edson Fachin em seu voto. Para ele, neste caso, o fato de a contribuição ter se tornado novamente constitucional a torna um novo tributo. Por isso, para a sua cobrança, é necessário que se observe a anterioridade anual.

Por entender que a decisão pode ter impacto direto no papel de uma decisão na qualidade de coisa julgada, o ministro Barroso atenta que é importante ter atenção e respeito também com a irretroatividade.

Novidade no STF a respeito da coisa julgada na tributação

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