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27 de agosto de 2021

Você sabia que é possível recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 60 meses?

É isso mesmo, a Lei permite que qualquer contribuinte que recolheu indevidamente um tributo possa recuperar o que recolheu a mais nos últimos cinco anos, e para ser preciso, dos últimos 60 meses.

O próprio senso comum já anuncia que tudo que é pago indevidamente é contrário ao bom senso, ao direito, ao que é legal e justo.

No caso dos tributos, o artigo 165 do Código Tributário Nacional garante expressamente esse direito. O artigo 174 do CTN, prevê que o prazo para se exigir tal restituição é de cinco anos ou sessenta meses.

Normalmente, o direito de destituir decorrerá de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior; II – erro; III – decisão judicial.

Não importa o motivo, se o tributo é recolhido indevidamente, o contribuinte tem o direito de recuperá-lo seja administrativa ou judicialmente.

Em âmbito de tributos federais, o tema é também objeto da Instrução Normativa 1.717/2017.

O tema é pacífico no Judiciário, inclusive, do qual destacamos a Súmula 461 do STJ garantindo que o contribuinte escolha se quer restituir o tributo por precatório ou através de compensação, quando o valor resultar de ação judicial.

Nesse passo, é importante dizer que, todo direito possui um prazo para ser exercido. No caso, esse prazo é de cinco anos, ou 60 meses.

Como assim? Em geral, os tributos são recolhidos mensalmente, principalmente o devidos por empresas. O prazo de cinco anos conta-se da data do recolhimento do tributo. Assim, hoje, agosto de 2021 ainda é possível recuperar um tributo recolhido indevidamente em setembro de 2016.

Porém, o que está ocorrendo, infelizmente, é que os empresários estão deixando de recuperar centenas de milhares de reais todos os meses por ignorar esse direito. Assim, a cada mês, o empresário perde 1/60 do montante de crédito que tem direito a recuperar, pois, ocorre a prescrição do direito de restituir.

Em um momento em que o fluxo de caixa é ainda mais crucial para manutenção das empresas e para seu crescimento, isso não pode ser ignorado.

Existe um brocardo jurídico que diz assim “o direito não socorre aos que dormem”. É preciso além de conhecer seus direitos, exercê-lo.

E como fazer para recuperar tais tributos? Há dois caminhos a saber. Para o empresário mais arrojado, pode-se iniciar a recuperação imediatamente através de procedimentos administrativos. Se for mais conservador, há a via judicial que garante os últimos cinco anos e todos o período da discussão judicial.

O que se deve evitar é perder um direito garantido por lei em razão da inércia. Assim, recomenda-se a revisão tributária para identificar o montante que sua empresa pode ter a recuperar em razão de tributos recolhidos indevidamente.

Caso queira saber mais, a equipe da Oliveira e Carvalho está apta a assessorá-lo.


Produzido por Robson Neves, advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU – em 2006, e pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria

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