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5 de abril de 2021

VENDAS À ZONA FRANCA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regiões a exportações. Na ação, a empresa alega que a Receita Federal não reconhece administrativamente esses créditos tributários e requereu o direito à compensação. O caso trata de crédito presumido, por envolver insumos não tributados. A legislação autoriza o benefício em exportação.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/05/vendas-a-zona-franca-geram-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml

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