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12 de janeiro de 2021

UNIÃO DEPENDE DE NOVA NORMA PARA COBRAR ADICIONAL DA COFINS

O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória par restabelecer a exigência, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/06/uniao-depende-de-nova-norma-para-cobrar-adicional-da-cofins.ghtml

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