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14 de fevereiro de 2019

Turma ampliada do TRF da 4ª Região exclui o ICMS na nota fiscal do PIS/Cofins

A turma ampla do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu, de forma inédita, que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins, o ICMS destacado na nota fiscal. A sentença foi proferida por três desembargadores e teve a participação de dois juízes federais. Por possuir alta relevância econômica, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa recorrer da decisão. Segundo levantamento realizado pela PGFN, no TRF (4ª Região) já tramitam mais de 1.600 processos ou recursos que discutem esse cálculo.

A decisão do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, não está vinculada aos demais tribunais no Brasil, mas a análise feita por outros tributaristas é que ela serve como precedente para outras empresas que possuem processos semelhantes a esse, em outras regiões do país. Os magistrados consideram precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do TRF para que seja “considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos”.

O argumento destacado pela PGFN é que ao julgar o Tema 69 de repercussão geral, o Supremo firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins porque o imposto será repassado ao Estado. “Se é assim, o ICMS a ser excluído do cálculo é o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado, que constitui mera indicação para fins de controle”, afirmou, em nota, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. “Esse é o único critério que evita o enriquecimento sem causa do contribuinte”, concluiu.


Texto adaptado de https://bit.ly/2SEtiZq | Valor Econômico

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