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15 de dezembro de 2017

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – Receita Federal esclarece sobre a opção pelo Regime Especial de Tributação após o encerramento da incorporação

A Solução de Consulta Cosit n° 517/2017, publicada no DOU em 1/11/2017, esclarece que não existe previsão legal para a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1° da Lei n° 10.931/2004.  Assim, são pré-requisitos para a efetivação pela opção da incorporação no RET, entre outros, a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária e que cada “incorporação afetada” seja inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109”.

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