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23 de novembro de 2020

TRIBUNAL ISENTA ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS CONTRA A COVID-19

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações para o combate à Covid-19 recebidas por associação, recursos destinados para a compra de materiais para o Hospital São Paulo.


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