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27 de janeiro de 2021

TRIBUNAL AUTORIZA PLANO DE SAÚDE A USAR PREJUÍZO FISCAL EM PARCELAMENTO FEDERAL

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União.


Saiba mais: https://www.ibet.com.br/tribunal-autoriza-plano-de-saude-a-usar-prejuizo-fiscal-em-parcelamento-federal/#:~:text=O%20Tribunal%20Regional%20Federal%20(TRF,da%20CSLL%20de%20sua%20controladora

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