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15 de setembro de 2021

TRIBUNAIS OBRIGAM FISCO A RESSARCIR GASTOS COM SEGURO GARANTIA E FIANÇA

Os contribuintes têm conseguido repassar à União e Estados gastos com a contratação de seguro garantia e carta de fiança utilizados para assegurar valores discutidos em execuções fiscais. A nova tese já foi aceita pelos Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e também pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife.

O seguro garantia e a carta de fiança são alternativas ao depósito dos valores em discussão, geralmente milionários. Os gastos com esses produtos, porém, são consideráveis pelo fato de a garantia ser exigida durante todo o tempo de tramitação da execução fiscal – que dura em média oito anos, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um seguro garantia custa de 0,5% a 2% do valor do débito por ano, a depender da seguradora. No caso da carta de fiança, os valores são ainda maiores. Variam de 4%a 5% sobre o montante discutido na execução fiscal.


Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/08/31/tribunais-obrigam-fisco-a-ressarcir-gastos-com-seguro-garantia-e-fianca.ghtml

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