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3 de fevereiro de 2020

TRF exclui ICMS antecipado de PIS/Cofins em regime especial

Favorável a posto de combustível, decisão pode ser precedente para outros setores

 

Por Joice Bacelo — De Brasília

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, atendeu pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST do cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela refinaria. Nenhuma empresa no regime monofásico de tributação – que, por esse motivo, não paga diretamente ao Fisco as contribuições sociais – havia conseguido, até agora, decisão favorável na segunda instância da Justiça. Nesse regime, a cobrança de PIS e COFINS fica concentrada no primeiro elo da cadeia produtiva (o fabricante ou o importador) e a tributação é embutida no preço.

 

Disponível em:

https://www.abat.adv.br/wp-content/uploads/2020/01/Informativos-1.TRF-EXCLUI-ICMS-ANTECIPADO-DE-PIS-COFINS-EM-REGIME-ESPECIAL.pdf

 

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