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19 de outubro de 2020

TRF-4 GARANTE A IDOSA COM LIMITAÇÃO FÍSICA ISENÇÃO DE IPI PARA CARRO ADAPTADO

A União não pode deixar de conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) só porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não indica ou especifica a limitação física do condutor. Afinal, para efeito de isenção, esta exigência é descabida. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que determinou a concessão de isenção de IPI para a aquisição de carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS), diagnosticada com deficiência física permanente dos membros inferiores.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-out-17/senhora-limitacao-fisica-isencao-ipi-carro

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