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1 de novembro de 2021

TRF-3 GARANTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ENTIDADE FILANTRÓPICA

Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos.

A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar valores previdenciários. A entidade, então, alegou que estaria isenta de contribuição para a seguridade social, conforme o § 7º do artigo 195 da Constituição.

Em primeira instância, o pedido da associação foi acolhido e a cobrança dos créditos à cota patronal foi extinta, já que, conforme o seu estatuto social, as atividades não têm fins lucrativos e a remuneração dos seus dirigentes é vedada. A União recorreu, alegando que o tema deveria ser analisado com base na Lei 8.212/1991, em vigor à época da autuação.


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-out-26/trf-garante-imunidade-tributaria-entidade-filantropica

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