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11 de outubro de 2021

TNU CONSIDERA LEGÍTIMA TAXA DE DESPACHO POSTAL SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

Em sessão ordinária por videoconferência no dia 23/09, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese nos seguintes termos:

“É legítima a instituição e cobrança da “taxa” (sic) de despacho postal, na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no país, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública escolhida para prestar tais serviços” (Tema 276).


Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-set-28/tnu-considera-legitima-taxa-despacho-postal-importados

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