fbpx
  1. Iníco
  2. /
  3. Uncategorized
  4. /
  5. TJSP CONCEDE LIMINARES CONTRA...
6 de dezembro de 2021

TJSP CONCEDE LIMINARES CONTRA A DEMORA DE JULGAMENTO PELOS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE PEDIDOS DE CONTRIBUINTES.

O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes.

Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profiram decisões sobre requerimentos apresentados pelos contribuintes em tempo razoável.

Os pedidos dos contribuintes, são inúmeros, tais como: apropriação de crédito acumulado de ICMS, pedidos de regimes especiais, pedidos de concessão dos benefícios fiscais, pedido de desdobro de IPTU, dentre outros.


Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/11/tjsp-concede-liminares-contra-a-demora-de-julgamento-pelos-fiscos-estadual-e-municipal-de-pedidos-de-contribuintes/

marketing

Outras Notícias